TJDFT processou 1,2 milhão de ações por inteligência artificial em 2025

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios fechou 2025 com um número que não aparece nos rankings tradicionais do Conselho Nacional de Justiça: 1,21 milhão de processos passaram por alguma camada de inteligência artificial — triagem inicial, sumarização, classificação ou geração de minuta. O dado consta do Relatório de Gestão Tecnológica 2025 do TJDFT, publicado em fevereiro deste ano.

Para dimensionar: o tribunal recebeu 1,68 milhão de novas ações no mesmo período. Isto significa que 72 por cento de tudo o que entrou no TJDFT no exercício anterior foi tocado por algum sistema de aprendizado de máquina antes de chegar à mesa de um juiz, servidor ou assessor.

Em 2022, esse percentual era de 19 por cento. Em três anos, quase quadruplicou.

Quatro ferramentas, quatro funções

O TJDFT opera hoje quatro sistemas principais de inteligência artificial em produção. O primeiro é o Toth, batizado em referência ao deus egípcio da escrita, responsável pela classificação automática de petições iniciais por classe e assunto.

O Toth processou 847 mil petições no exercício anterior com taxa de acerto de 94,2 por cento, segundo o relatório do tribunal.

O segundo é o Amon, voltado à sumarização de processos volumosos — execuções fiscais, ações coletivas, recursos repetitivos. O sistema lê o conteúdo do processo eletrônico e gera resumo estruturado de até três páginas com partes, pedido, fundamentos, decisões anteriores e provas relevantes.

no exercício anterior, o Amon sumarizou 213 mil processos, com economia média estimada de 47 minutos de leitura por servidor.

O terceiro é o Hórus, dedicado à triagem de recursos no segundo grau. O sistema identifica recursos com tese já pacificada por súmula ou recurso repetitivo e sugere a minuta de decisão monocrática aplicável.

Foram 89 mil recursos triados no exercício anterior, com aproveitamento de 71 por cento das sugestões.

O quarto é o Sócrates, módulo de pesquisa jurisprudencial integrado ao sistema processual. Ele recebe um caso e retorna decisões similares do próprio TJDFT, tribunais superiores e doutrina indexada.

no exercício anterior, foram 4,3 milhões de consultas, com avaliação positiva de 81 por cento dos usuários internos.

| Sistema | Função | Processos no exercício anterior | Taxa de acerto | |---|---|---|---| | Toth | Classificação de petições | 847.000 | 94,2% | | Amon | Sumarização processual | 213.000 | 88,7% | | Hórus | Triagem de recursos | 89.000 | 71,0% | | Sócrates | Pesquisa jurisprudencial | 4.300.000 consultas | 81,0% |

A economia de tempo medida

O dado mais comentado pelos magistrados ouvidos pela equipe técnica do tribunal é o tempo médio de tramitação. Em 2024, processos comuns levavam em média 487 dias entre distribuição e sentença no primeiro grau.

no exercício anterior, a média caiu para 303 dias — redução de 38 por cento. O TJDFT atribui parte significativa desta queda à integração das ferramentas de inteligência artificial nas rotinas de gabinete e cartório.

A composição da redução é interessante. O tempo médio de classificação inicial caiu de 11 dias para 1,2 dias — efeito direto do Toth.

O tempo de elaboração de minuta para casos repetitivos caiu de 18 dias para 6 dias — efeito do Hórus. O tempo de pesquisa jurisprudencial em casos complexos caiu de uma média de 4 horas para 38 minutos por processo, segundo medição interna do tribunal.

A economia financeira projetada pela área de planejamento do TJDFT é de R$ 47 milhões no exercício anterior, considerando custo-hora de servidor, ganho de produtividade e processos resolvidos sem necessidade de força de trabalho adicional. O orçamento dos quatro sistemas combinados — desenvolvimento, infraestrutura, manutenção e licenças — foi de R$ 8,3 milhões no mesmo período.

A relação benefício-custo declarada é de 5,7 para 1.

Como funciona na prática

A 12ª Vara Cível de Brasília é hoje uma das que mais usa as ferramentas. O juiz titular configurou o gabinete para que toda petição inicial passe pelo Toth antes de chegar ao despacho.

O sistema classifica, identifica documentos faltantes e sugere o despacho padrão aplicável quando o caso é repetitivo — emenda à inicial, citação, designação de audiência. O assessor revisa, ajusta se necessário e libera para assinatura.

Em casos de execução de título extrajudicial, o Amon gera o resumo do processo no momento em que ele chega à conclusão. O juiz lê três páginas em vez de quarenta.

Quando há precedente claro, o Hórus já oferece a minuta da decisão. O fluxo que antes tomava 90 minutos por processo cai para 25 minutos, segundo medição feita pela própria vara.

A 4ª Turma Cível, que julga recursos, opera um piloto integrado dos quatro sistemas. Os recursos são triados pelo Hórus, sumarizados pelo Amon, pesquisados pelo Sócrates e — quando há tese pacificada — recebem minuta automática.

A taxa de aproveitamento das minutas é de 68 por cento. O restante é ajustado, complementado ou rejeitado pelo relator.

O que o sistema não faz

O TJDFT é explícito em delimitar o que as ferramentas não fazem. Nenhum dos sistemas profere decisão.

Nenhum substitui análise de mérito em casos complexos. Nenhum opera sem revisão humana obrigatória antes da assinatura.

A política institucional, regulamentada pela Resolução TJDFT 18/2024, classifica os sistemas como apoio à decisão e responsabiliza o magistrado pelo conteúdo final de qualquer ato processual.

A Resolução 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o uso de inteligência artificial no Judiciário brasileiro, exige auditabilidade, transparência, não discriminação e supervisão humana em todas as ferramentas. O TJDFT submete os quatro sistemas a auditoria semestral, com publicação de relatório no portal de transparência.

A comparação nacional

Os dados do CNJ mostram que o TJDFT está entre os cinco tribunais estaduais que mais usam inteligência artificial em rotinas processuais. À frente estão o TJSP, o TJRJ e o TJMG, todos com volume bruto maior, mas com percentual de cobertura menor — entre 41 e 58 por cento dos novos processos.

O TJDFT, com seus 72 por cento, ocupa a primeira posição em densidade de uso.

A comparação técnica é mais relevante que a comparação volumétrica. O TJDFT escolheu desenvolver os quatro sistemas internamente, com equipe própria de 23 desenvolvedores e cientistas de dados, em parceria com o Núcleo de Inteligência Artificial do tribunal.

Os modelos rodam em infraestrutura própria, sem envio de dados sensíveis para serviços externos de nuvem pública.

O recado da operação

O Judiciário brasileiro convive com 81 milhões de processos pendentes, segundo o Justiça em Números 2025. O TJDFT tem 412 mil.

A escala do problema nacional torna inviável imaginar solução sem automação significativa. O que o tribunal de Brasília mostra é que a tecnologia, quando bem implementada, com governança clara e revisão humana obrigatória, devolve tempo a quem decide e velocidade a quem espera.

Os 1,2 milhão de processos tocados por inteligência artificial no exercício anterior não viraram decisões automáticas. Viraram triagens mais rápidas, resumos antes inexistentes, minutas que aceleram o trabalho humano e pesquisas que economizam horas de gabinete.

É uma engrenagem nova num sistema antigo. E está funcionando.