Monocrática não pode virar Constituição provisória

A Constituição de 1988 colocou o Supremo Tribunal Federal no centro da guarda constitucional, mas não entregou essa função a onze ilhas decisórias. O art. 102 fala em Supremo Tribunal Federal; o art. 97 exige maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade por tribunal. A palavra decisiva aqui é tribunal.

A decisão monocrática — decisão tomada por um só ministro — existe para administrar urgências, filtrar procedimentos e impedir dano imediato. Ela não existe para criar uma Constituição provisória enquanto o Plenário não julga.

O que a Constituição diz

A hierarquia normativa começa pela Constituição. No tema de hoje, três comandos constitucionais organizam a conversa.

O primeiro é o art. 102 da Constituição, que atribui ao STF a função de guarda da Constituição. A guarda é institucional. Não é uma soma de vontades individuais. Ministro não é órgão fracionário do Supremo com soberania própria; ministro integra o órgão.

O segundo é o art. 97, a chamada reserva de plenário. Reserva de plenário significa que tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. A razão é simples: retirar eficácia de lei aprovada pelo Legislativo exige densidade institucional maior do que a decisão de um único julgador.

O terceiro é o desenho da separação de poderes. A Constituição dá ao Congresso a função legislativa, ao Executivo a função administrativa e ao Judiciário a função jurisdicional. Quando um ministro, sozinho, suspende norma geral e mantém a suspensão sem julgamento colegiado em prazo razoável, o Judiciário deixa de controlar o poder e passa a disputar o lugar dele.

Abaixo da Constituição vêm as leis ordinárias do controle concentrado. A Lei 9.868/1999 disciplina a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. A Lei 9.882/1999 disciplina a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ambas admitem medidas cautelares, mas dentro de um sistema pensado para deliberação do tribunal.

Abaixo dessas leis está o Regimento Interno do STF. Regimento organiza funcionamento interno. Não cria competência constitucional. Não aumenta o poder cautelar individual contra a Constituição. Não transforma relator em Plenário portátil.

A prática institucional em disputa

O problema brasileiro não é a existência de decisão monocrática. Todo tribunal constitucional precisa de mecanismos de urgência. O problema é a naturalização da monocrática com efeito estrutural.

Há três situações distintas.

A primeira é a decisão individual de expediente: negar seguimento a recurso manifestamente incabível, pedir informações, ordenar intimação, aplicar jurisprudência consolidada. Aqui não há drama constitucional.

A segunda é a decisão individual cautelar em urgência real: impedir dano imediato até que o colegiado examine o caso. Também pode ser legítima, desde que venha acompanhada de fundamentação precisa e submissão rápida ao Plenário.

A terceira é a decisão individual que suspende lei, altera política pública, trava ato de outro Poder ou redesenha competência federativa por tempo indeterminado. Aqui começa o desvio. A forma parece processual; o conteúdo é constitucionalmente agressivo.

O relator não pode usar a urgência como senha para decidir sozinho o que a Constituição reservou ao tribunal. Urgência justifica a porta de entrada, não a permanência indefinida na sala.

A tese em disputa

A tese que costuma defender a monocrática ampla é sedutora: sem decisão individual, o STF não conseguiria responder a crises, evitaria danos irreversíveis e ficaria refém do calendário colegiado.

A premissa tem uma parte verdadeira e uma conclusão errada.

É verdadeiro que há casos em que esperar o Plenário pode esvaziar a jurisdição. Uma lei com efeito imediato, um ato administrativo irreversível ou uma medida estatal que afete direito fundamental pode exigir resposta rápida.

O erro está em confundir resposta rápida com decisão solitária duradoura. O sistema constitucional tolera a monocrática como ponte. Não a aceita como destino.

Quando a decisão individual passa a produzir efeitos gerais por longo período, ela deixa de ser técnica processual e vira exercício concentrado de poder político-jurisdicional. E poder concentrado, no constitucionalismo, exige freio. O freio natural do Supremo é a colegialidade.

Colegialidade não é formalidade de toga. É método de contenção. Um ministro erra menos quando precisa enfrentar os argumentos dos outros dez. O tribunal decide melhor quando há voto, divergência, sustentação oral, publicidade e placar. A deliberação pública é parte da legitimidade da jurisdição constitucional.

Onde está o risco institucional

O risco institucional está em três frentes.

A primeira é o enfraquecimento da lei. Lei nasce de processo legislativo com votação, sanção ou veto, publicidade e responsabilidade política. Quando uma decisão individual suspende lei por longo tempo, a vontade parlamentar fica subordinada não ao Supremo, mas a um gabinete. Isso desloca a tensão democrática para um ponto sem deliberação coletiva.

A segunda é a imprevisibilidade. Um país governado por liminares individuais não tem jurisprudência; tem meteorologia judicial. O cidadão, o gestor público, o parlamentar e o advogado passam a olhar menos para a Constituição e mais para a distribuição do processo. Isso é ruim para o direito e péssimo para a República.

A terceira é a erosão interna do próprio STF. O Supremo se fortalece quando decide como tribunal. Enfraquece quando cada ministro projeta autoridade institucional sozinho. A soma de protagonismos individuais não gera autoridade colegiada; gera ruído.

Esse ponto precisa ser dito sem rodeio: decisão monocrática estrutural e duradoura é uma deformação do controle de constitucionalidade. Pode até resolver um caso urgente, mas cobra preço alto da legitimidade do tribunal.

A minha leitura

Minha posição é clara: decisão monocrática no STF é constitucionalmente aceitável como cautela excepcional, mas é errada quando substitui o julgamento colegiado em matéria de impacto geral.

A Constituição não proíbe o relator de agir em emergência. Mas a Constituição não autoriza que a emergência vire técnica ordinária de governo judicial. O art. 102 dá a guarda da Constituição ao Supremo Tribunal Federal. O art. 97 exige maioria absoluta para afastar lei. A Lei 9.868/1999 e a Lei 9.882/1999 trabalham dentro dessa lógica. O Regimento Interno não pode inverter a pirâmide.

A regra correta é simples: se a decisão individual suspende lei, interfere em outro Poder, afeta federação, altera eleição, redesenha política pública ou produz efeito geral relevante, ela deve ir rapidamente ao colegiado. Sem isso, o STF deixa de agir como corte constitucional e passa a operar por atos individuais de autoridade.

Não defendo um Supremo mudo diante da urgência. Defendo um Supremo que saiba a diferença entre cautela e poder permanente. A monocrática salva jurisdição quando contém dano imediato. Vicia a jurisdição quando sequestra o Plenário.

A República não precisa de ministros impotentes. Precisa de um tribunal que decida como tribunal.

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Alcidino Vieira Júnior é jurista constitucional, advogado militante perante o Supremo Tribunal Federal e assina a coluna diária Sentinela da Constituição no Mirante News.