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1849–1923 · Direito, constituição, liberdade de imprensa
“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, o homem chega a desanimar da virtude.”
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo (1870)
Em vigor desde maio de 2000, a Lei Complementar 101 transformou a gestão pública brasileira. Mas o Boletim de Finanças do Tesouro Nacional mostra que 13 das 27 unidades federativas fecharam 2025 fora dos limites de pessoal ou endividamento.
O Tribunal de Contas da União suspendeu, ao longo do ano passado, o pagamento de 47 emendas parlamentares por irregularidades documentais, vínculo suspeito com beneficiários e ausência de plano de trabalho. Cerca de 412 milhões de reais foram devolvidos ao Tesouro. Reportagem reconstrói como o controle externo conseguiu, num ambiente politicamente hostil, frear pagamentos que já estavam empenhados.
A liberdade de imprensa não é favor do poder, é condição da República. Ensaio sobre o magistrado que a preserva, sobre o que a fere e sobre o preço, sempre alto, de confundir a toga com a mordaça.
Em quatro ciclos eleitorais, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha mais que dobrou. A análise dos dados do TSE e do Orçamento da União revela uma trajetória que escapa ao escrutínio público e confunde a fronteira entre Estado e disputa partidária.
O Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais, tem uma Câmara Legislativa híbrida e não se subdivide em municípios. O artigo 32 da Constituição criou um modelo único no Brasil — e quase ninguém, nem mesmo seus moradores, sabe explicar como ele opera na prática.
Análise constitucional da trajetória das medidas provisórias editadas entre janeiro de 2023 e março de 2026. O excesso, a caducidade e o que diria a tradição republicana sobre o instrumento de urgência.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal acumula funções estaduais e municipais com 24 deputados distritais. O resultado: menor custo legislativo per capita e maior agilidade que capitais com Assembleia e Câmara de Vereadores.
Análise jurídica das tentativas do governo federal de limitar a autonomia do Distrito Federal. O artigo 32 da Constituição é cláusula pétrea — e Celina Leão se firma como sua defensora.
O Distrito Federal tem regime constitucional único no Brasil. Não é estado nem município, mas cumula atribuições dos dois — e isso o protege de certas intervenções federais.
Levantamento institucional sobre o custo por senador coloca o Brasil no segundo lugar entre as casas altas do mundo — atrás apenas dos Estados Unidos, e à frente de economias muito maiores.
Número é o maior da série histórica da Corte e revela atrito institucional crescente entre os Poderes. Análise constitucional indica que judicialização virou rotina de governo.